Foi sancionada no dia 15 de julho a lei Nº 14.183 que, entre outras coisas, altera a Lei 13.756/2018 de apostas de quota fixa e passa a considerar o lucro bruto da operação (GGR) no lugar da soma de todas as apostas efetuadas (turnover). Assim, agora o Brasil está se alinhando aos países que têm, de um modo geral, as melhores práticas do mercado internacional de apostas esportivas. A mudança do sistema tributário era um pedido constante de empresas relacionadas a apostas esportivas para o governo brasileiro.

A Lei nº 13.756, sancionada em 12 de dezembro de 2018, trouxe as casas de apostas aos montes para divulgar suas marcas no mercado brasileiro. Hoje, 17 dos 20 clubes da série A do Brasileirão têm patrocínio de uma casa de apostas. Todavia, a mesma lei sancionada trazia um receio para as empresas quanto ao momento em que os impostos fossem efetivados: Os percentuais definidos no texto original, não estavam alinhados com as melhores práticas do mercado internacional.

Os impostos dessa lei de 2018 se baseavam na soma de todo dinheiro transacionado dentro de uma casa de apostas por parte dos jogadores, ou seja, a soma de todas as apostas efetuadas. Para ajustar isso de forma correta, era necessária uma modificação e só o Congresso Nacional tinha esse poder. A experiência das apostas esportivas em países da Europa mostra que é melhor adotar, como base o lucro bruto do operador, propiciando fluxos estáveis de receitas públicas e de prêmios e fazendo com que os apostadores utilizem os serviços dos operadores locais.

A alteração da lei é algo animadora, pois demonstra que sites de apostas esportivas estão mais próximos de se nacionalizar gerando bilhões em impostos, todo o ano, considerando que mais de 400 casas de apostas já estão operando para o público brasileiro, mas ainda não têm sua arrecadação efetuada.

É totalmente legal apostar no Brasil?
O ato de apostar não é, em si, ilegal, pois é feito em sites de empresas que estão baseadas em países em que as apostas são legais e oferecem seus serviços a clientes brasileiros por meio da internet. Só que, desta forma, o Estado não vê a “cor do dinheiro” que é movimentada. Por serem empresas de fora, elas não pagam impostos, o que faz com que o dinheiro rode à vontade, sem que o Brasil arrecade nada.

Hoje, no Brasil, existem inúmeras casas de apostas especializadas que proporcionam o serviço de apostas, entre elas a br.netbet.com, que investe no mercado nacional através de parcerias com clubes da elite do futebol nacional e com personalidades do esporte do país, mas que dessa forma, não pode se nacionalizar, pois ainda aguarda regulamentações gerais.