O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP 1.064/2021) que cria o Programa de Venda em Balcão, para promover o acesso de pequenos criadores de animais ao estoque público de milho. O texto foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União.
A medida beneficia pequenos criadores de animais, entre eles aquicultores (criadores de peixes e mariscos). Para ter acesso ao Programa de Venda em Balcão, o interessado precisa estar registrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e possuir a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Além disso, o produtor deve estar em situação regular no Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
De acordo com o texto, a Conab fica autorizada a adquirir milho e sacaria por meio da Política de Formação de Estoques Públicos. As aquisições ficam sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.
É função da Conab promover leilões públicos de compra ou de remoção de estoque de milho e propor o limite máximo de compra por criador. Esse limite deve considerar o consumo do rebanho previsto no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e fica limitado a 27 toneladas mensais por criador.
Segundo a MP 1.064/2021, o volume total de compra de milho não pode exceder a 200 mil toneladas. Excepcionalmente, esse limite pode ser alterado pelos ministérios da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A medida provisória pode receber emendas até a próxima sexta-feira (20). A matéria tranca a pauta do Congresso Nacional a partir de 2 de outubro e perde a validade no dia 16 daquele mês.
