A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta doações da Receita Federal para entidades sem fins lucrativos da educação e da saúde ou institutos federais de ensino.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), ao Projeto de Lei 1778/19, do deputado David Soares (DEM-SP), e um apensado. O texto aprovado altera o Decreto-Lei 1.455/76, que entre outros pontos trata das mercadorias estrangeiras apreendidas pelo Fisco.

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“Os bens doados pela Receita poderão ser mais bem aproveitados quando houver plena divulgação dessa possibilidade, alcançando aqueles que hoje não conhecem essa opção e beneficiando as entidades por meio de critérios preestabelecidos”, disse Paulo Ganime, ao explicar as mudanças na proposta.

Conforme o substitutivo, as entidades sem fins lucrativos deverão constar do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (Cneas) ou possuir a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

Divulgação na internet
A doação será precedida de processo administrativo tornando públicos a lista de mercadorias que serão doadas, com estimativa do valor de mercado; o prazo para habilitação dos interessados; e os critérios para seleção de donatários.

Ao final, a Receita deverá divulgar pela internet a relação dos contemplados.

A versão original de David Soares determinava a divulgação prévia, no Diário Oficial da União e na internet, da relação de mercadorias abandonadas ou apreendidas que poderiam ser doados pela Receita a entidades sem fins lucrativos. A ideia, segundo o deputado, é dar mais transparência ao processo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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