A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade em testes, vacinas e equipamentos de segurança para profissionais de segurança pública e de saúde pública em caso de epidemia ou pandemia.

A medida está prevista no substitutivo do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 1158/20, do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Russomano decidiu criar uma política voltada para qualquer emergência sanitária enquanto o projeto original estava voltado para a pandemia do novo coronavírus.

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“O texto merece ser aperfeiçoado, no sentido de adequar sua vocação inicial para ser transformada em norma jurídica temporária em uma lei perene que abranja situações como a ora vivida em razão da pandemia de Covid-19”, explicou.

O texto aprovado altera a Lei de Vigilância Epidemiológica para garantir prioridade às categorias de segurança e de saúde no acesso a equipamento de proteção individual, vacinação, e exames de detecção. A proposta determina que os gastos para a proteção à saúde desses profissionais não estarão sujeitos ao teto constitucional e estabelece multa para empresas privadas que descumprirem a determinação.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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