Aprovada pelos senadores em dois turnos de votação, nesta quarta-feira (9), segue para análise da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor. Tendo como primeiro signatário o senador Wellington Fagundes (PL-MT), a matéria foi aprovada na forma do relatório do senador Jayme Campos (DEM-MT),

A proposta promove a inserção do artigo 175-A na Constituição ao definir que dos valores devidos anualmente como contrapartida pela outorga dos serviços e da infraestrutura de transportes aéreo, aquático e terrestre de responsabilidade da União, pelo menos 70% deverão ser reinvestidos no desenvolvimento e fomento desses serviços e infraestruturas. A PEC fixa ainda que a destinação desses recursos deverá ser executada em até três anos após o recebimento dos valores de contrapartida das outorgas pela União.

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Segundo Wellington, “é importante que os valores da outorga possam ser canalizados para outras obras de infraestrutura em áreas mais carentes, as quais foram preteridas anteriormente, em relação a outras áreas que já tiveram investimentos no passado e que agora pagam outorga à União”.

O que a PEC propõe, segundo o senador, é um direcionamento para garantir que os investimentos não caiam abaixo de um patamar mínimo: “até porque obra parada acaba por exigir retrabalho (o que aumenta custos) em função de estragos pela ação do tempo, como é comum na construção de rodovia”, expôs Wellington.

Jayme Campos substituiu o ex-senador Antonio Anastasia, que atualmente está no Tribunal de Contas da União, como relator da matéria. O parecer chama atenção para as péssimas condições de infraestrutura, que põem o Brasil em posição desfavorável na competição com outros países, e classifica a PEC como uma espécie de “seguro” que garante um patamar mínimo de investimentos no setor.

O relatório também ressalta o rigor fiscal da proposta, cujo impacto “provavelmente será nulo para o orçamento” apesar de não precisar atender às restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Mesmo que a futura emenda constitucional não impacte o orçamento nos próximos anos, isso não implica que ela seja inócua. Tendo em vista o crescimento de gastos obrigatórios, especialmente os previdenciários, em função do envelhecimento da população, é de se esperar que as despesas discricionárias venham a ser comprimidas ao longo do tempo”, explica o senador.

Além de ajustes de redação, Jayme Campos ofereceu emenda – aprovada pelos senadores – que amplia de três para cinco anos o prazo de aplicação dos recursos provenientes das outorgas. De acordo com a justificação, assim “permite-se também ao Ministério da Infraestrutura fazer uma equalização desses valores ao longo dos anos, de forma a tornar o fluxo de investimentos mais constante”.

A PEC foi aprovada com 65 votos a favor e 5 contrários, em primeiro turno, e 60 a favor e 4 contrários em segundo turno.