A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Escola de Governo, abriu nesta sexta-feira (27) inscrições para o curso na modalidade presencial Dispensa e Inexigibilidade na Lei 14.133/2021 e no Decreto 1.525/2022. As inscrições vão até o próximo dia 29.

As aulas acontecerão entre os dias 30 de janeiro e 2 de fevereiro das 8h às 12h no auditório da Casa da Democracia. Serão ofertadas 150 vagas.

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O curso é voltado aos servidores que atuam nos setores de compras e licitações, fiscais e gestores de contratos, ordenadores de despesas e administradores e visa capacitar os participantes no planejamento, coordenação e execução dos processos licitatórios nesta modalidade de contratação conforme a nova legislação vigente.

Ao final do curso, o servidor deverá ser capaz de orientar-se sobre a correta formalização dos processos de contratação direta, informando-se sobre as mais recentes atualizações ocorridas na legislação e atuar em processos que envolvam licitações e contratos, com conhecimento de toda matéria que envolva a formalização dos processos de contratação direta.

Entre o conteúdo abordado estão processo e planejamento da contratação pública, contratação pública x contratação direta, Decreto Estadual 1.525/2022, conceito de dispensa e inexigibilidade na nova lei de licitações, hipóteses de inexigibilidade na nova lei, governança e a fase preparatória da contratação, entre outros.

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