Na abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, nesta quinta-feira (2), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, reforçou que a Corte estará “vigilante na defesa incondicional e intransigente da supremacia da Constituição e do Estado democrático de direito" em 2023.

— Em essência, a mensagem que trago ao Congresso Nacional é que, em 2023 o Supremo Tribunal Federal, sempre respeitando a harmonia e a independência dos demais Poderes da República, continuará vigilante na incondicional defesa da supremacia da Constituição e da integração da ordem democrática e na integridade da ordem democrática, em absoluta consonância, de resto, com a diretriz que erigi como norte da atual administração daquela Casa: a proteção da jurisdição constitucional e da integridade do regime democrático ou, mais simplesmente, a defesa, diuturna e intransigente, da Constituição e do Estado democrático de direito — afirmou.

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Ao ler a mensagem do Poder Judiciário durante a sessão, Rosa Weber ressaltou que o ataque aos três pilares da democracia, ocorrido em 8 de janeiro, em vez de enfraquecer, intensificou o convívio necessariamente harmonioso entre os Poderes da República, conforme determina a Constituição. A ministra destacou ainda que o STF não age de ofício, mas somente quando provocado por quem o texto constitucional autoriza.

— Recentemente, nossa democracia passou por uma de suas mais duras provas. O dano ao patrimônio material e imaterial da nação foi imensurável, mas o fato de estarmos aqui reunidos neste Plenário, menos de um mês após os ataques, num ambiente de plena normalidade democrática, mostra a força das nossas instituições. As agressões covardes à democracia explicitaram o fato de que o Poder Legislativo não se confunde com o prédio onde ele funciona. O Parlamento são os senhores e as senhoras reunidos, escolhidos pela vontade do povo brasileiro consagrada nas urnas, povo a quem devemos honrar e servir com o melhor do nosso empenho e dedicação — afirmou.

A ministra — que entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o relatório de atividades do STF em 2022 — destacou ainda que "o Poder Judiciário, como um todo, estará, como sempre, empenhado na entrega da prestação jurisdicional qualificada, célere e efetiva que os brasileiros anseiam e esperam, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis da República elaboradas nas Casas Legislativas".

A presidente do STF disse que o Parlamento "sempre defenderá sua autonomia e o nosso sagrado direito à liberdade de expressão, porque essa é a essência mesma da democracia que se materializa nos mandatos dos senadores e deputados que, periodicamente, renovam a vontade popular expressa nas urnas". Segundo ela, uma "mostra inequívoca" do espírito de colaboração do Parlamento foi dada no final de 2022, com a célere aprovação da chamada PEC da Transição, que assegurou ao governo eleito os recursos necessários para a manutenção do valor pago às famílias beneficiárias de programas de assistência social.

— Nos últimos três anos, enfrentamos uma emergência sanitária sem precedentes e conseguimos dar uma resposta à altura do desafio, aprovando medidas que evitaram o agravamento da miséria no país. Os efeitos da pandemia ainda se fazem sentir e é necessário que este Parlamento, renovado, construa o arcabouço legislativo necessário para retomarmos o crescimento econômico, associado, sempre, à responsabilidade social – afirmou.

Entre as pautas prioritárias para 2023, Rosa Weber destacou a reforma tributária e a aprovação de um novo paradigma fiscal.

— Não tenho dúvidas de que a simplificação do nosso sistema tributário terá efeitos positivos na arrecadação e na justiça social. O Brasil há muito clama por uma solução definitiva para esse desafio. Essa questão pontual se insere, é claro, no contexto da busca por uma sintonia fina entre os objetivos econômicos e as prioridades sociais, que são muitas. Integrar essas duas linhas de trabalho é imprescindível para que o Brasil reencontre o caminho do crescimento com responsabilidade — afirmou.

Rosa Weber disse ser possível a convivência civilizada e frutífera das ideias e visões de mundo distintas, com a participação de todos para a produção de possíveis consensos e a definição de regras de convívio social. A ministra avaliou ainda que o Congresso Nacional deve encampar o processo de superação do clima de intolerância e desunião que vem crescendo nos últimos anos, a partir da “convivência pacífica entre ideias divergentes, da convivência pacífica entre pessoas divergentes”.

— Devemos mostrar aos brasileiros que discordar não significa odiar e que cada ponto de vista tem seu valor no processo de busca do bem comum. É preciso estreitar os laços entre União, estados, Distrito Federal e municípios, a fim de propiciar a convergência de esforços necessária para garantir o efetivo resultado das políticas públicas. A tranquilidade política, a segurança jurídica, a estabilidade institucional são elementos indispensáveis à confiança externa no país e ao desenvolvimento nacional — concluiu a presidente do STF.