A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Secretaria Adjunta da Escola de Governo, concluiu nesta sexta-feira (20.08) a capacitação referente a Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e ao Termo de Referência (TR), documentos que integram a fase de planejamento das contratações públicas, ministrada aos servidores da Secretaria de Segurança Pública (Sesp).

Voltada aos servidores que atuam nas áreas de planejamento, licitação e contratação de serviços da Sesp, a qualificação está em conformidade com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021), instituída em abril deste ano em substituição a atual Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002), e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011). 

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A realização faz parte do ciclo de cursos que a Escola de Governo vem promovendo com o objetivo de qualificar profissionalmente servidores de órgãos e entidades do Executivo estadual durante o período de “transição entre as Leis”, já que as normas anteriores sobre licitações ainda não foram revogadas e coexistirão por mais dois anos com a nova legislação.

De acordo com a facilitadora da Escola de Governo, Mara Fernanda Florêncio, os documentos têm como objetivo demonstrar a real necessidade da contratação, analisar a viabilidade técnica da sua implementação, bem como instruir o arcabouço básico para a elaboração do termo de referência ou projeto básico, onde devem ser descritas as principais informações a respeito do objeto ou serviço que será licitado.

Segundo ela, um termo de referência mal elaborado pode levar a contratações direcionadas, que não atendem a necessidade do órgão público, podendo acarretar até mesmo na nulidade da licitação.

“A capacitação dos servidores que atuam no planejamento das contratações públicas é necessária para que esses profissionais estejam preparados para exercer uma gestão voltada para resultados, tornando-se agentes transformadores da gestão pública e da governança”, comentou Florêncio.  

Para mais informações sobre o curso em contato pelo telefone (65) 98412-6996 com a Escola de Governo.