Com a nova lei publicada no Diário Oficial da União, na segunda-feira (13), os consumidores com direito à tarifa social de energia elétrica passam a ser incluídos automaticamente no programa de descontos. Antes, eram apenas informados sobre seus direitos ou sequer orientados sobre como realizar a solicitação do benefício. Agora, este processo passa a ser automático.

Os consumidores contemplados com esta atualização são aqueles com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, o que equivale a R$ 550, que estejam no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico) ou recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Ministério da Cidadania estima que 15 milhões de famílias podem ser beneficiadas, uma vez que estão inscritas no CadÚnico.

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“Ficou mais fácil para os consumidores de baixa renda terem desconto na conta de luz. Novidade essa que veio em boa hora”, afirma a coordenadora de Educação para Consumo e Relacionamentos com municípios do Procon-MT, Valquíria Souza.

A tarifa social não sofre alterações na cobrança de energia, ou seja, não são afetados pelo aumento feito no começo deste mês com a criação da bandeira tarifária “escassez hídrica”. No entanto, os descontos de até 65%, a cada 30 kWh, dependem da faixa de consumo de cada família. A tarifa já beneficia cerca de 12,2 milhões de pessoas, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os dados se referem até julho deste ano.

Entre as justificativas para aprovação da nova lei, o Ministério da Cidadania elenca o fato dos consumidores terem baixa escolaridade para compreender as instruções de obtenção do benefício, o que acabava excluindo-os, apesar de terem direito e cumprirem todos os requisitos exigidos pela legislação. Outro ponto ressaltado pelo Ministério seria a distância da moradia destes consumidores para realizar a solicitação nas concessionárias.