A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), e o Procon Estadual fiscalizaram ação de vendas, no domingo (14.11), promovido por uma construtora e imobiliária, que já teve três loteamentos de chácaras de recreios na região do Coxipó do Ouro embargados pela Secretária Estadual de Meio Ambiente (Sema) e pelo Poder Judiciário. O evento era regado a chope e petiscos disponibilizados aos clientes.

A ação conjunta investiga a eventual prática de propaganda enganosa e os indícios de que a empresa esteja tentando burlar a legislação ambiental para legalizar chácaras de 1.500m² ou mais, juntos aos órgãos municipais, enquanto comercializa pequenos lotes como se fossem frações de uma única chácara.

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Com a chegada dos policiais civis e dos fiscais, a comercialização dos lotes, que estavam sendo oferecidos por R$ 5,9 mil até R$ 8.9 mil (conforme a proximidade da área com o Rio Coxipó), foi encerrada.

O responsável pelo local foi notificado e contratos assinados por consumidores durante a ação de vendas foram localizados, junto a recibos de pagamentos efetuados por meio de cartões bancários, referentes a compras de lotes de 160m² a 200m² de área cada, no empreendimento Chácaras de Recreio Villagio da Chapada.

Questionado, o proprietário da microempresa responsável pela construção do empreendimento informou à Polícia Civil e ao Procon que deu entrada no pedido de licença ambiental junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá, mas admitiu que as chácaras de recreio com acesso ao Rio Coxipó não possuem as licenças exigidas pela legislação.

Segundo o delegado da Decon, Rogério Ferreira, o responsável pelo loteamento tentou explicar o motivo de estar comercializando chácaras, de aproximadamente 1.600m² cada, para até oito compradores que não se conhecem. A suspeita é que apesar de os terrenos estarem dentro das dimensões previstas em Lei (superior a 1.500 m²), as chácaras são apenas quadras dividas em lotes, que posteriormente são comercializados para diversos consumidores.

“Causa estranheza que pessoas que não se conhecem comprem uma única chácara em sociedade, ainda mais porque os contratos trazem o número do lote, a quadra e as metragens de frente, laterais e fundos de um terreno pequeno, ou seja, como se fossem um lote devidamente delimitado pelo vendedor no interior de uma suposta chácara criada apenas para atender a legislação e os órgãos de proteção ao meio ambiente”, disse o delegado.

Em uma das cláusulas do contrato de compromisso de compra e venda, o vendedor menciona aos compradores de que “é um imóvel rural, e só poderá ser desmembrado e escriturado quando o perímetro rural se limitar ao perímetro urbano, pois os limites do imóvel são incompatíveis para registro como uma única propriedade” (sic).

“Ou seja, subordinam o eventual desmembramento e escrituração do lote a evento futuro e incerto que depende de terceiros, já que as partes não podem mudar a especificação da área de rural para urbana, e que pode visar apenasdar um ar de aparente legalidade àcomercialização dos terrenos como se fossem frações de uma chácara”, explicou Rogério.

Investigações anteriores

A microempresa Realize Construtora e Imobiliária LTDA, que fazia a comercialização do empreendimento Chácaras de Recreio Village da Chapada, também é a responsável pelos loteamentos Águas da Chapada 1, 2 e 3, localizados na mesma região e possuem acesso ao Rio Coxipó Mirim. Os empreendimentos foram embargados pela Secretária Estadual de Meio Ambiente – Sema e pelo Poder Judiciário, no começo deste ano.

O Procon Estadual e a Decon instauraram procedimentos investigatórios para apurar possíveis lesões aos direitos do consumidor, além da prática de crimes, como, por exemplo, propaganda enganosa e crime contra as relações de consumo, que podem chegar a penas de até 5 anos de prisão e multa para os responsáveis pela oferta e a comercialização dos lotes.

Crime ambiental e contra o consumidor

A Polícia Civil e o Procon Estadual tomaram conhecimento da ação de vendas desse domingo após receberem denúncias da comercialização irregular dos lotes. 

O temor dos órgãos públicos é de que o desrespeito à legislação ambiental possa, além de causar grave prejuízo financeiro aos compradores dos imóveis e ao meio ambiente, resultar na ocupação ilegal da região do Coxipó do Ouro por moradias irregulares e com acesso precário ao fornecimento de água potável, esgoto, energia elétrica, ruas asfaltadas e a outros serviços públicos, já que os loteamentos possuem características que se assemelham muito mais a uma área urbana do que a um condomínio de chácaras de recreio.