O ano de 2021 termina com 238 processos julgados em segunda instância pela Turma Recursal da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT). No mês de novembro foram julgados 132 processos e no mês de dezembro 106. O valor das multas aplicadas na sessão de julgamento, realizada no dia 16 de novembro, resultou no total de R$ 5.968.900,00. Já na sessão do dia 14 de dezembro, resultou em R$ 6.088.700,00. 

As multas são aplicadas aos fornecedores por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legislações consumeristas. Os processos administrativos têm origem em reclamações registradas pelos consumidores junto ao Procon Estadual. 

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As sanções resultam tanto de reclamações registradas pelos próprios consumidores quanto de processos finalizados da Coordenadoria de Fiscalização Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT.

Em novembro foram julgados processos referentes a energia elétrica (67), serviços financeiros (30); produtos e serviços (16), postos de combustíveis (5); transportes e turismo (04); telefonia (4), água e esgoto (03) e educação (3).

E no mês de dezembro, foram julgados processos referentes a energia elétrica (76); serviços financeiros (14); produtos e serviços (8); água (5); e educação (3). 

A Turma Recursal é o setor responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com caráter administrativo do Procon Estadual. Os processos são julgados em decisão colegiada composta pelos membros da Turma e pelo secretário adjunto do órgão de defesa do consumidor, Edmundo Taques. 

O calendário completo de julgamentos da Turma de 2021, os editais e as atas das sessões já realizadas estão disponíveisaqui.