O Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que torna permanente a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essas perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e são custeadas pelo Poder Executivo federal. A matéria segue para sanção presidencial.

“O projeto em pauta não obriga os aposentados a custearem perícias em processos contra o INSS. Pelo contrário. O projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS”, explicou o relator senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Continua após a publicidade

Os recursos para esses pagamentos dependerão de “expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual”. Caso aprovada, a norma terá vigência indeterminada e não dependerá de prorrogação do Congresso Nacional.

O custeio de perícias não ocorrerá caso o cidadão tenha condições financeiras de efetuar o pagamento.

“Estamos tratando de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira e em condição física de extrema fragilidade. Estamos nos referindo a cidadãos que, por exemplo, estão incapacitados a exercer qualquer trabalho por conta de um acidente de trabalho e que estão em situação de “contar moedas” para conseguir comprar o pão. Estamos nos referindo a cidadãos que, apesar de toda essa situação, estão lutando pelo seu direito a obter um benefício previdenciário ou assistencial que lhes foi negado injustamente pelo INSS”, disse Nelsinho.

Colapso

Segundo o autor do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o objetivo da matéria é evitar o colapso das perícias do INSS. A matéria é um desdobramento da PEC do Teto de Gastos, que gerou a paralisação do pagamento das perícias. 

Por falta de Orçamento, os peritos médicos da Justiça chegaram a ficar nove meses sem receber. Uma lei foi sancionada em 2019, para criar, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.

De acordo com Petecão, com o fim desse prazo, no fim de 2021, "várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica". Segundo o senador, "processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais".

*Com informações da Agência Senado.