A diretoria da CDL Lucas reforça o posicionamento do setor produtivo mato-grossense e pede o reestabelecimento das funções do Estado no país. Em nota, várias entidades que atuam na defesa do comércio se posicionaram em relação aos manifestos que vêm ocorrendo desde o início de novembro Brasil afora.

O documento mostra preocupação com as últimas decisões do Poder Judiciário ao tentar frustrar os manifestos. As entidades defendem o direito de manifestação da população. Além disso, não é ilegal fornecer alimentos a participantes de atos pacíficos, como os que vêm ocorrendo.

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“Aplicar multas e bloquear contas bancárias de quem aderiu ao movimento pacificamente, é outro ato flagrantemente arbitrário, ilegal e inconstitucional”, diz trecho da nota, da qual a CDL Lucas é signatária. 

As entidades entendem que esse procedimento tem caráter intimidatório e demonstram parcialidade e abuso de poder de quem tem como função constitucional garantir a isenção na aplicação da lei.

“A pior ditadura é a do Poder Judiciário a qual, lamentavelmente, o Brasil experimenta nesse momento”, reforça a nota.

No documento as entidades pedem o imediato reestabelecimento das funções do Estado que são exercidas pelos três Poderes distintos e independentes. “Se não há nada de errado, nada deve ser ocultado. Você pode ignorar a realidade, mas não pode fugir das consequências desta omissão”, conclui a nota.

NOTA DE POSICIONAMENTO
Pela Democracia no Brasil: Setor produtivo pede o reestabelecimento do necessário equilíbrio dos Poderes da República

É sabido que todo inquérito deve ter seu início mediante provocação da autoridade pública competente (PGR/MP), jamais de ofício, pelo magistrado que irá julgá-lo. O magistrado que instaura inquérito sem provocação, por vontade própria, arvora-se no direito de acusar e julgar simultaneamente, extrapolando os ditames da Constituição Federal, para cometer atos ditatoriais e inconstitucionais.

O direito de reunião e de protesto está amparado pela Constituição Federal. Os protestos que se espalharam pelo Brasil são pacíficos e concentram as pessoas em locais que não violam o direito de ir e vir de outrem, a exemplo dos caminhoneiros, que estão estacionados em locais permitidos, sem obstruir a passagem de quem quer que seja.

Não é ilegal fornecer alimentos para quem participa de protestos pacíficos, como os que estão acontecendo por todo o País. Querer atribuir a essas manifestações características de atos antidemocráticos, é subverter o disposto na Constituição Federal, quando na verdade, quem está ferindo-a é o próprio acusador, que também é o julgador, o que é um verdadeiro absurdo! 

Aplicar multas e bloquear contas bancárias de quem aderiu ao movimento pacificamente, é outro ato flagrantemente arbitrário, ilegal e inconstitucional. Não encontra amparo em nossa legislação, além de violar a garantia constitucional do devido processo legal, já que não foi oportunizado qualquer tipo de defesa. 

O que se observa é um ato nitidamente intimidatório por parte de um magistrado, agindo com flagrante parcialidade e abuso de poder, com o objetivo de enfraquecer o movimento nacional, nem que para isso tenha que cometer desatinos jamais vistos antes, sob o manto do Poder Judiciário. Este tipo de atitude certamente provocará o acirramento dos descontentes com o sistema e com a negativa de transparência do resultado das eleições.

A pior ditadura é a do Poder Judiciário a qual, lamentavelmente, o Brasil experimenta nesse momento. Os atos arbitrários advindos de parcela deste poder irão, com certeza, provocar um verdadeiro caos no País, com consequências imprevisíveis.

Também gostaríamos de ver mais magistrados se posicionando em prol do nosso direito de liberdade de expressão, como da presidente do TJMT, Clarice Claudino, que declarou que, “se nós temos liberdade de nos manifestar, é isso que o povo está fazendo. Agora, o caminho que isso pode tomar realmente não sei qual vai ser a receptividade. Mas é bom, é legítimo ver o povo se manifestar, o povo se mobilizar em torno de algo que eles acham que é o melhor para todos”.

Diante disso, as entidades abaixo relacionadas pedem, encarecidamente, que haja o imediato reestabelecimento das funções do Estado que são exercidas pelos três Poderes distintos e independentes: O Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. E que atendam as reivindicações pacíficas que vêm sendo formuladas pela população brasileira, permitindo que, diante das inconsistências apontadas pelo Ministério da Defesa, haja auditoria das urnas, com o fornecimento dos Códigos Fontes, para que finalmente seja demonstrada a transparência tão clamada pelo povo.

Se não há nada de errado, nada deve ser ocultado.

Você pode ignorar a realidade, mas não pode fugir das consequências desta omissão.

Câmara de Dirigentes Lojistas de Agua Boa

Câmara de Dirigentes Lojistas de Alta Floresta

Câmara de Dirigentes Lojistas de Araputanga

Câmara de Dirigentes Lojistas de Confresa

Câmara de Dirigentes Lojistas de Comodoro

Câmara de Dirigentes Lojistas de Cáceres

Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá

Câmara de Dirigentes Lojistas de Claudia

Câmara de Dirigentes Lojistas de Diamantino

Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaciara

Câmara de Dirigentes Lojistas de Juara

Câmara de Dirigentes Lojistas de Mirassol do Oeste

Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Xavantina

Câmara de Dirigentes Lojistas de Paranatinga

Câmara de Dirigentes Lojistas de Poconé

Câmara de Dirigentes Lojistas de Quatro Marcos

Câmara de Dirigentes Lojistas de Sinop

Câmara de Dirigentes Lojistas de Sorriso

Câmara de Dirigentes Lojistas de Lucas do Rio Verde

Câmara de Dirigentes Lojistas de Tangará da Serra

Sindipetróleo MT

Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso