Apresentada e aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei n° 11.580/2021 estabelece diretrizes para promoção da saúde da população negra em epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de estado de calamidade pública.

Em vigor há um ano, a norma prevê medidas como orientação de profissionais de saúde para atendimento dessa população e divulgação de ações do governo na área da saúde desse grupo em locais como escolas públicas, comunidades tradicionais e onde houver concentração de pessoas em situação de rua. Também é estabelecida a divulgação periódica de informações estatísticas referentes à pandemia de covid-19 que incluam as variáveis relativas à raça e cor. As ações previstas são estendidas a outros grupos étnico-raciais e povos e comunidades tradicionais.

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Autor da lei, o deputado licenciado Dr. João (MDB) apresentou a proposta em 2020, ano em que foi declarada a pandemia de covid-19. “A situação da população negra é merecedora de atenção, pois a ela estão associados indicadores que sinalizam diversas vulnerabilidades, desde socioeconômicas até as de maior prevalência de certas doenças crônicas e infecciosas”, argumentou o parlamentar. 

Pessoas negras têm maior incidência de anemia falciforme, diabetes tipo II, hipertensão arterial, por exemplo. “A medicina precisa estar preparada para essas especificidades. A iniciativa do deputado abrange uma pauta que é muito cara para nós. O monitoramento das secretarias de saúde tem de atender a diversidade. A igualdade deve ser de direitos, levando em conta que somos diferentes”, reivindica a presidente do Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso (Imune), Antonieta Costa.

A previsão de impacto maior da covid-19 na população negra se mostrou correta no Brasil e em Mato Grosso. Estudo do Núcleo de Operações e Inteligência em Saúde, grupo da PUC-Rio, revelou que no primeiro ano de pandemia de covid-19, negros eram 55% dos mortos e brancos 38%. Em agosto de 2020, o boletim epidemiológico de Mato Grosso mostrava que em Cuiabá 80% dos mortos pela doença eram negros, enquanto no estado era de mais de 50%.

“O processo econômico faz parte desse quadro. Os mais pobres, em maioria negros, tinham de ir trabalhar de ônibus com mais 40, 50 pessoas. Quem tem mais dinheiro vai de carro, compra máscara N95. Os mais pobres não tinham como ficar em casa se em casa não tinha comida. Muitas pessoas não tinham dinheiro nem para comprar máscaras, quando distribuímos máscaras de pano, teve gente que chorou de emoção ao recebê-las”, destaca Antonieta Costa.

Ela defende ainda que Mato Grosso tem condições de avançar em políticas públicas. “A gente tem quilombolas, pessoas no campo, pessoas LGBTQIA+. Elas estão aí e precisam ser tratadas pelo poder público. É preciso criar comitês técnicos de saúde da população negra e indígena nos municípios e no estado”, afirmou a presidente do Imune.