O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) começa nesta segunda-feira (21) a colher assinaturas para uma proposta alternativa à PEC da Transição. O seu texto autoriza o uso de R$ 70 bilhões fora do teto de gastos para programa de renda e exige a elaboração de uma nova regra fiscal até julho de 2023.

Os R$ 70 bi também não entrariam no cálculo da meta de resultado primário e não precisariam se submeter à “regra de ouro” (segundo a qual o governo federal não pode contrair dívida para financiar despesas correntes). Esse valor teria que constar expressamente na lei orçamentária do próximo ano.

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Outras despesas que seriam isentas do teto do orçamento de 2023 seriam as com projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas que sejam custeados por doações e as despesas de universidades federais que sejam custeadas por doações, receitas próprias ou convênios.

Além disso, a PEC a ser proposta por Alessandro prevê a revogação do atual teto de gastos e a sua substituição por uma nova regra fiscal, que seria instituída em lei complementar - e não mais na própria Constituição. Segundo a proposta, a nova regra teria que ser criada até 17 de julho de 2023 (data que marca o início do recesso parlamentar). Uma vez que ela entrasse em vigor, o teto de gastos estaria automaticamente revogado.

A ideia é que a nova regra fiscal não imponha qualquer limitação às despesas com o programa federal de renda - que pode ser o Auxílio Brasil ou outro que venha a substitui-lo. Também não seriam restritas as despesas socioambientais e de universidades, nos mesmos moldes da exclusão do teto no ano que vem.

A proposta precisa receber o apoio de 26 outros senadores para poder começar a tramitar como PEC.

Comparação

Na justificação da PEC, Alessandro Vieira observa que a sugestão elaborada pela equipe de transição é “genérica e abrangente” e pode colocar em risco a estabilidade fiscal do futuro governo. Ele destaca que a PEC da Transição abre espaço, por exemplo, para gastos discricionários com investimentos, a partir de excesso de arrecadação. O senador explica que sua proposta abre espaço apenas para uma expansão do Auxílio Brasil que garanta o benefício no valor de R$ 600 e a criação de um adicional para famílias com crianças até 6 anos.

Alessandro criticou também os sucessivos “furos” no teto de gastos instituídos nos últimos anos por emendas constitucionais. Segundo o senador, essa prática mostrou que o teto é “ineficaz” e perdeu sua credibilidade, e é o motivo pelo qual ele defende a elaboração de uma nova regra fiscal. Para o senador, o país precisa dessa ferramenta.

“Isso é essencial para a execução das políticas públicas que propiciarão o desenvolvimento socioeconômico do país. A discussão desse arcabouço não é uma coisa trivial que possa ser feita de maneira açodada ao final de uma legislatura. Daí a necessidade de prever uma discussão cuidadosa e feita com o devido tempo para amadurecimento de ideias e realização de debates qualificados no início de uma legislatura, já com os parlamentares e executivo eleitos devidamente empossados”, explica Alessandro.

Debates

A possibilidade de uma PEC para flexibilizar o teto de gastos no próximo ano continua sendo debatida entre os senadores. O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou na semana passada a proposta da PEC da Transição, mas o texto final precisa ser proposto por um parlamentar. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi o escalado para articular e apresentar a PEC.

Pelas redes sociais, Castro voltou a defender a extinção de condicionantes para o programa de renda do governo federal, que hoje é o Auxílio Brasil.

“Não podemos deixar sem o benefício as 21,6 milhões de famílias, que estão na faixa de pobreza, passando fome no Brasil, que é o 3° maior produtor de alimentos do mundo. Isso é vergonhoso”, publicou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) também falou sobre o tema, diferenciando a proposta da PEC da Transição das medidas aprovadas pelo atual governo para criar exceções ao teto de gastos. Humberto também defendeu a inclusão de verbas para investimentos na PEC.

“O Congresso autorizou o atual presidente a fazer várias ações que romperam o teto e tinham um objetivo claramente político. Nós estamos querendo, agora, recursos para as políticas sociais e para incentivar a economia, até para ter mais dinheiro para investir e mais arrecadação”, escreveu.

Já o senador Carlos Viana (PL-MG) afirmou que a ideia de acomodar o programa de renda já está avançada no Congresso.

“Para manter os R$ 600 do Auxilio Brasil já estava sendo trabalhada a ideia de utilizar o aumento da arrecadação resultado do crescimento deste ano e a previsão em 2023. Equilíbrio das contas públicas e renda para os mais pobres”.