A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deliberou sobre um total de 70 proposições em sete reuniões feitas ao longo do último mês de novembro. O balanço foi apresentado durante a 22ª reunião ordinária da comissão, realizada na tarde de terça-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). 

De acordo com o levantamento da CCJR, foram três reuniões ordinárias e quatro extraordinárias  para análise de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e 67 Projetos de Lei (PL).  Entre as pautas que passaram pela comissão em novembro está o PL 814/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, o chamado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O texto ainda está na CCJR aguardando a inclusão de mais emendas por parte dos deputados estaduais.

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O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), destacou o trabalho da comissão para dar celeridade e garantir que todas as pautas em tramitação na Casa recebam o parecer técnico. “A CCJR é uma comissão técnica e jurídica. Todos os gabinetes recebem antecipadamente o parecer da equipe técnica sobre os projetos apresentados, que são orientativos, mas a relatoria e o parecer são atribuições dos parlamentares e as manifestações dos deputados são respeitadas”.

O primeiro-secretário da ALMT e membro da CCJR, deputado Max Russi (PSB) reafirmou o compromisso e o trabalho da comissão na apreciação das pautas mais importantes para o estado e garantiu que as pautas ainda pendentes, como LOA e o projeto para atualizar o Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação).

“O Parlamento não vai sair de recesso até que a pauta orçamentária seja analisada e também outras importantes matérias como a PEC dos aposentados, que deve entrar na sessão de amanhã. Além disso, o Executivo deve enviar um projeto para taxar o setor de mineração e a adequação do Fethab para 2023”, afirmou.

Durante a reunião ordinária desta terça-feira, os deputados Dilmar Dal Bosco, Max Russi, Delegados Claudinei (PL), Dr. Eugênio (PSB) e Sebastião Rezende (UNIÃO) analisaram um total de 27 itens, sendo nove vetos e 18 projetos de lei, dos quais 12 receberam parecer favorável e seis receberam parecer contrário.

PEC DOS APOSENTADOS – O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, deu parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2022 que buscar mudar as regras referentes a aposentadoria dos pensionistas e aposentados, instituindo um novo limite à incidência da contribuição previdenciária. A proposta, de autoria das Lideranças Partidárias, busca ampliar a faixa salarial dos inativos que ficariam isentos da contribuição de 14% para a previdência do Estado.

De acordo com a PEC dos Aposentados, como vem sendo chamada, a proposta vai evitar que a contribuição previdenciária incida sobre a parcela dos proventos que esteja abaixo do limite máximo estabelecido do Regimento Geral de Previdência Social, mesmo que temporariamente e independente da situação atuarial.

O relator do projeto, deputado Dilmar Dal Bosco, afirma em seu parecer que a PEC possui vício de iniciativa e vai provocar impacto no orçamento do Poder Executivo sem que tenha sido apresentado estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme disposição do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, que prevê que toda criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental deve ter análise do impacto financeiro. 

O parecer foi aprovado em reunião extraordinária realizada na última segunda-feira (5). A matéria deve entrar na pauta da sessão ordinária da próxima quarta-feira (7).