O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avaliou como um sucesso a aprovação da resolução do Congresso Nacional que regulamenta as emendas de relator ao Orçamento (PRN 3/2022). Ele falou à imprensa nesta sexta-feira (16), depois da sessão do Congresso em que a proposta foi aprovada, e elogiou a versão final da regulamentação.

— O projeto de resolução é integralmente bom para o aprimoramento das emendas de relator. Considero adequado o que o Congresso fez hoje. É uma demonstração de comprometimento com a qualidade do gasto público e a transparência.

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Pacheco destacou os critérios de distribuição das emendas entre os parlamentares, pela proporcionalidade partidária, e o estabelecimento de fatias mínimas para áreas como saúde e educação. Também defendeu que as emendas interessam aos estados e municípios, pois aumentam o compartilhamento das verbas federais.

— O projeto aprimora um instituto de prerrogativa parlamentar que interessa aos estados e municípios, que é a descentralização dos recursos e a formatação do Orçamento a partir de uma ação conjunta entre Executivo e Legislativo.

As emendas de relator tiveram a sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que está no meio do julgamento do caso. Atualmente o placar está empatado: 5 votos contra o instrumento e 5 a favor. Pacheco afirmou que a palavra final do STF pode levar a novas deliberações do Congresso sobre o assunto.

— A depender da decisão do STF, se houver algo mais que o Congresso possa fazer para atacar eventuais pontos vulneráveis, haverá toda a nossa disposição.

Lei das Estatais

Pacheco também adiantou que considera “muito difícil” que o Senado analise ainda neste ano o projeto que modifica a Lei das Estatais, reduzindo de três anos para um mês a quarentena para que dirigentes partidários assumam cargos de direção (PL 2.896/2022). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana e já está no Senado.

A tendência, segundo Pacheco, é que o projeto seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise detalhada. Com isso, não haveria tempo para ele entrar em pauta ainda em 2022. Como trata-se de um projeto originado na Câmara, ele precisa necessariamente ser votado pelo Plenário. 

PEC da Transição

O presidente do Senado não quis opinar sobre o andamento da PEC da Transição (PEC 32/2022) na Câmara dos Deputados. Ele disse entender que há “comprometimento” do presidente da Câmara, Arthur Lira, mas ressaltou que as condições para votação do texto são um assunto da outra Casa.

— O papel do Senado foi cumprido. A PEC confere governabilidade e estabelece critérios de responsabilidade fiscal. Espero que haja compreensão de que PEC é prioritária para o Brasil. Acredito que vão aprovar e têm meu compromisso de promulgação imediata — garantiu.

Pacheco reiterou, ainda, que o Orçamento do próximo ano (PLN 32/2022) só será votado após a aprovação da PEC. O parecer do relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), se baseia nas condições estabelecidas pela PEC para prever despesas por fora do teto de gastos.