A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso realizou hoje (22/12), reunião híbrida com representantes do MTPrev, órgão responsável pela previdência e aposentadoria dos servidores públicos estaduais. O evento foi requerido pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária (CFAEO) do Poder Legislativo.

O evento teve como principal objetivo debater os cálculos do Projeto de Emenda Constitucional 7/2022, a PEC dos Aposentados. Também foi tratada a metodologia e resultados dos impactos atuarial das propostas da revisão da faixa de isenção apresentados pelo Legislativo estadual. Após a reunião, ficou definido que a assessoria do deputado Avallone vai se reunir com a equipe técnica da CFAEO para propor que as Lideranças Partidárias apresentem um Projeto de Lei Complementar (PLC) complementando a Lei 202/2004.

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“O MTPrev esclareceu muita coisa, mas ainda há diversos aspectos que precisam ser solucionados. Vamos levar, em fevereiro de 2023, uma proposta a mais ao governo, em cima de números. Discutimos bastante e tiramos muitas dúvidas. Vamos continuar nos reunindo com a equipe técnica da Assembleia e do MTPrev para saber o que podemos fazer juridicamente para melhorar a situação”, revelou o deputado.

Atualmente, a faixa de isenção de impostos da alíquota previdenciária atinge os aposentados que ganham até R$ 3 mil. O objetivo da PEC é ampliar essa faixa para quem recebe até pouco mais de R$ 7 mil, que é o teto do INSS.

Em sessão ordinária do dia 7 de dezembro último, a PEC não foi aprovada na ALMT. Foram 13 votos a favor, oito contra e cinco faltas. Porém, para aprovação, eram necessários 15 deputados favoráveis à PEC, que recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça  e Redação da Casa.

“Convidamos a diretoria do MTPrev para discutir o real impacto; o que nós estamos levantando tem diferença de entendimento com os cálculos que foram colocados pelo governo, por meio do MTPrev”, revelou Avallone.

A PEC 07/2022, em tramitação desde junho no Parlamento estadual, propõe a inserção do artigo nº 140 H à Constituição Estadual. A proposta altera a alíquota de contribuição previdenciária paga atualmente pelos aposentados e pensionistas. A emenda retoma a cobrança previdenciária apenas aos benefícios e pensões que superem o limite máximo estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 7.087,22.

“Gosto muito de estudar os assuntos e por isso convidamos o MTPrev para fazer as explicações. Acredito que tem um erro de entendimento mesmo na forma de apresentação. Até acho que a análise que o MTPrev faz é baseada no balanço do órgão, e a nossa análise é saber qual é o impacto do governo, porque o MTPrev é parte do governo, a parte que cuida da previdência”, apontou ele.

De acordo com o parágrafo único da PEC, a contribuição previdenciária não poderá incidir sobre a parcela dos proventos que esteja abaixo do limite máximo estabelecido do Regimento Geral de Previdência Social, mesmo que temporariamente e independente da situação atuarial.

“Não há nenhuma dúvida em relação ao trabalho do MTPrev. Conheço e respeito o serviço do órgão, mas como precisamos convencer o governador que necessitamos chegar até ao teto do INSS, temos que esclarecer os números para mostrar qual é o impacto nas contas do governo”, disse o parlamentar.

Na oportunidade, o diretor presidente do MTPrev, Elinton Oliveira fez uma explanação dos números do MTPrev ao longo dos anos. “É de interesse do órgão deixar muito esclarecido, porque somos uma autarquia do Estado. Recebemos a contribuição do servidor ativo, inativo, recebemos o aporte que o Estado faz, e recebemos a contribuição patronal do Estado, porque o aporte é diferente da contribuição patronal, que é duas vezes o valor que o segurado contribui. Tudo que arrecadamos do inativo, o Estado vai e coloca duas vezes o valor, assim como os dos ativos”, disse o diretor presidente.

De acordo com Avallone, existe um déficit da Previdência estadual que já foi de R$ 66 bilhões e que hoje está em torno de R$ 30 bilhões. A redução, segundo o parlamentar, é porque o cálculo retirou dessa contagem a aposentaria dos militares.

“O déficit baixou, chegou a R$ 24 bilhões, mas quando foi aprovada a isenção de 14% até três salários mínimos o déficit aumentou, que hoje é de R$ 30 bilhões. Agora, com a aprovação da PEC ou de outra proposta a tendência é de o déficit aumentar mais um pouco”, explicou Avallone.

Segundo dados do MTPrev, o impacto de uma nova isenção seria de mais de R$ 700 milhões para os cofres públicos. Porém, um estudo feito por equipe da ALMT a pedido do deputado Avallone, apontou que o impacto, na realidade, seria de pouco mais de R$ 100 milhões.

Proposta e consequências

A PEC proposta pelos deputados prevê a isenção da contribuição previdenciária para servidores públicos aposentados que ganham até R$ 7.087,22. Atualmente, para quem ganha entre R$ 3.500 e R$ 9.000, a alíquota é de 14% sobre a diferença desses valores. Ou seja, quem tem salário de R$ 4 mil, contribui com 14% em cima de R$ 500.

Segundo o MT Prev, a aprovação da PEC pode causar um prejuízo de R$ 700 milhões aos cofres do Estado em 2023. O governador Mauro Mendes não enviou contraproposta à Casa e, garantiu, alguns dias atrás, que a retirada do montante das contas públicas prejudicaria toda a população.

Para o encontro foram convidados o presidente do MTPrev, Elinton Oliveira; o técnico do órgão, Leonardo Stelmo e representantes de sindicatos.