A Prefeitura de Cuiabá informa que o prazo para adesão e formalização de acordos junto ao Mutirão de Conciliação Fiscal 2022, referente à débitos tributários, foi prorrogado até quinta-feira (29). A medida , aurorizado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, será  publicada por meio do Decreto Municipal 9.514, de 28 de dezembro de 2022. A decisão foi publicada na edição do Gazeta Municipal desta quarta-feira (28), às 16h, editado pelo prefeito Emanuel Pinheiro. A  ampliação do prazo deve-se a grande quantidade de solicitações para dilação do prazo de negociação.  

A normativa altera o decreto de nº 8.241 de 07 de dezembro de 2020, que regulamenta a lei nº 6.399, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais, e dá outras providências.

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A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente ao atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura - www.cuiaba.mt.gov.br ou Portal Refis On Line- www.refis.cuiaba.mt.gov.br . Além disso, os contribuintes podem procurar a sede da Procuradoria Geral do Município- PGM para atendimento presencial. Os serviços são coordenados pela Procuradoria Geral do Município em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O benefício abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não. A iniciativa possibilita a negociação de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais. 

O benefício abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não. É ofertado ao contribuinte desconto de 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. 

Importante destacar que em casos de possíveis atrasos ou descumprimentos dos acordos, os contribuintes estão sujeitos a perda dos descontos concedidos, bem como a sansões judiciais ou extrajudiciais. 

A sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Avenida Getúlio Vargas, nº 490- Centro, nas proximidades do Palácio Alencastro e no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), localizado na Rua Barão de Melgaço, 3814, esquina com a Rua Campo Grande, bairro Centro Norte.

 NEGOCIAÇÃO VIRTUAL

Desde 2020, o Mutirão da Conciliação Fiscal permite ao contribuinte a formalização de acordos de forma totalmente online. Acessando o portal  Refis Online , é possível em poucos cliques realizar todo o processo sem sair de casa. Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:

I - Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular, Cuiabá - MT;

II - CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte: Rua Barão de Melgaço, 3.814, Centro Norte, Cuiabá - MT;

III - SEMOB - Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá - MT.