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Judiciário

Judiciário Há 4 anos

Decisão do STJ impede obra de resort em restinga de Maricá no Rio

A ação suspende qualquer empreendimento nesta área ambiental
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Relator no STF valida Marco Legal do Saneamento

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Judiciário Há 4 anos

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Ex-vereador Jairinho vira réu por crime de estupro de ex-namorada

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STF: relatora vota contra desconto linear em mensalidade de faculdades

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Barroso suspende portaria que proíbe demissão por falta de vacina

Decisão não alcança quem tem contraindicação médica expressa

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