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Judiciário

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STF estende prazo para União se manifestar sobre vacinação de crianças

Ministro Lewandowski estabeleceu prazo para 5 de janeiro
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Quem saiu antes desta terça-feira não precisa apresentar comprovante
Judiciário Há 4 anos

Supremo confirma decisões que suspenderam resoluções do Conama

Voltam a valer faixas de proteção ao redor de restingas e manguezais
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STF julga transferência de concessões sem licitação

Licitação continua válida quando ocorre a transferência, diz relator
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TSE libera Pix para arrecadação de recursos nas eleições

Partidos e candidatos deverão usar o CNPJ ou CPF

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