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Projeto assegura a todos o direito de buscar na justiça a preservação do meio ambiente

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Projeto prevê pontuação extra a candidato a residência médica que servir na fronteira

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Projeto cria programa para garantir alimentação diária a moradores de rua

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Projeto garante acesso de motoristas e auxiliares à sede da empresa durante carga e descarga

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Na volta do recesso, CCJ discute criação do estado de Tapajós

Um dos temas que estará em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois da volta do recesso parlamentar, é a criação do estado de ...
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Projeto isenta emissoras de rádio e TV do Legislativo e do Judiciário de tributos de telecomunicações

Câmara dos Deputados Emissoras como a TV Câmara poderão ser beneficiadas com a proposta O Projeto de Lei 3252/21 isenta as emissoras de rádio e t...
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Proposta transfere para o Executivo a administração de fundo destinado à implantação da identidade digital

Joel Rodrigues/Agência Brasília TSE já colheu dados biométricos de 120 milhões de pessoas O Projeto de Lei 3228/21 transfere do Tribunal Superior...
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Projeto garante a policial mulher o direito de não fazer revista em mulheres trans e travestis

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Isidório diz que esse tipo de abordagem pode causar constrangimento à policial O Projeto de Lei 2649/21 garante...
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Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

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